Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


Representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Assessoria Jurídica

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Relatório da nossa Assessoria Jurídica Nacional (AJN) sobre a extinção do processo da antiga direção do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições Tecnológicas Federais de Goiás (Sintef-GO) contra o SINASEFE.

Sentença em favor do Sinasefe São Vicente da Serra-MT sobre o direito dos servidores do Instituto Federal do Mato Grosso (IFMT) ao auxílio-transporte.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) à Fundação de Previdência Complementar do SPF (Funpresp). A ADI - impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - pede a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.183/2015.
Lei 13.325, de 29 de julho de 2016, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

Nota Técnica nº 35 do MPOG. Assunto: aposentadoria especial.

Publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de novembro de 2015 sobre a regularização do convênio do SINASEFE junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para procedimentos de consignação sindical junto aos filiados.
Entendimento da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE sobre início de férias de servidores públicos em sábados, domingos e feriados.
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