Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


Representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) à Fundação de Previdência Complementar do SPF (Funpresp). A ADI - impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - pede a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.183/2015.

Decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que negou provimento ao recurso do Proifes, mantendo a Sentença que reconheceu o SINASEFE como legítimo e legal representante da categoria.

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