Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


Representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Legislação

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Emenda nº 4 do Senado Federal - PLEN (substitutivo ao PLC nº 103 de 2012).

Parecer nº 1491 de 2013 do Senado Federal.

Recomendação nº 49/2016 do Ministério Público Federal (MPF) aos trabalhadores do Colégio Pedro II, propondo aos mesmos uma "censura" de suas posições políticas aprovadas em fóruns legítimos da categoria.