Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


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Dia Internacional da Mulher: dia de cobrar garantias legais e unificação

Ao analisar o mandato da primeira presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que resta apenas um ano para finalizar, pode-se retratar que até agora não houve proposta de projeto que abrangesse os direitos das mulheres trabalhadoras do Brasil. Muitas mulheres assumiram cargos de comando, porém as falhas de anos de injustiças não estão sendo corrigidas com leis específicas para o gênero. O Sinasefe homenageia o Dia Internacional da Mulher com uma breve análise da realidade da feminina no Brasil.

Desde 2006 a PEC 590 aguarda votação na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda Constitucional ampliaria a participação das mulheres nas Mesas e comissões do Senado e da Câmara em quantidade proporcional à bancada feminina da ­respectiva Casa. Já o PLS 130/2011 estabeleceria multas para empresas que pagam às mulheres salários menores do que os atribuídos aos homens pela mesma atividade, que também encontra-se estacionado. Este é um dos combates do Sinasefe, pela garantia de medidas punitivas para a prática do machismo, realidade popular na rotina das mulheres.

Recentemente, o TST teve decisão unânime para que uma trabalhadora continuasse a receber salários e indenização por ter engravidado no período de aviso prévio, sendo reintegrada ao emprego. Um direito conquistado, pois a gravidez é um dos diferenciais do sexo feminino que precisa de legislação apropriada para tais especificidades.

As condições das mulheres perante a violência dos homens também precisa ser levado em consideração nesta data. A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os agressores passaram a ser presos em flagrante ou a ter prisão preventiva decretada findando penas irrelevantes como o pagamento de cestas básicas, de acordo com as alterações feitas no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.
Outras inovações trazidas pela legislação são o aumento do tempo máximo de detenção de um para três anos e a previsão de medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos. Durante a Lei Maria da Penha, dados mostram que a violência contra a mulher aumentou, confira aqui.

A maneira como o Congresso Nacional conduz a discussão sobre o aborto, o estupro, precisa ser modificado para que deixem de usurpar das mulheres o direito de decidir sobre sua vida, a maternidade e o próprio corpo.

Entretanto, é sabido que o texto da lei não é suficiente para a garantia do exercício da cidadania da mulher, principalmente para os segmentos mais discriminados da população. O Sinasefe em mais este ano de diversas lutas e debates se dedicará também para a bandeira das mulheres, contra as disparidades de interesses e necessidades das relações sociais que impedem, a efetivação do acesso aos direitos das mulheres reconhecidos mundialmente. Por meio do Grupo de Trabalho sobre Gênero, Raça, Etnia e diversidade sexual, convidamos todos os servidores dos Institutos a entrarem nesse debate pela defesa pela igualdade bem como pelas especificidades da mulher.

Esses direitos também são parte da plataforma de lutas da Marcha a Brasília do dia 24 de abril, visto que o movimento sindical é composto por milhões de mulheres que não se calam e batalham diariamente para garantir seu espaço.


 

Última atualização em Seg, 11 mar. 2013 14:13