Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


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Audiência Pública na Câmara dos Deputados debateu MP 520

Fonte: ANDES-SN 

Representantes de várias entidades dos servidores públicos federais participaram, nesta terça-feira (29/3), da audiência pública sobre a Medida Provisória 520/2010, promovida na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados por solicitação do deputado João Ananias (PC do B-CE). Participaram ANDES-SN, Fasubra, Fenasps, Sinasefe, CNTS e Sindlegis, entre outras, além da CSP-Conlutas. Também estava presente a representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria Geral da República, que realizará Seminário Nacional para debater a MP 520 nos próximos dias 5 e 6/4.

A mesa estava composta pelo deputado João Ananias (coordenador dos trabalhos), José Carlos da Silva (Ministério da Saúde), Rolando Malvásio (Fasubra), João Rodrigues Filho (CNTS) e Arnaldo Nogueira (superintendente do Complexo Hospitalar da UFRJ). Vários deputados estavam presentes, entre eles o relator da MP, Danilo Forte (PMDB-CE), que defendeu a proposta, apesar de reconhecer pontos negativos, alguns considerados relevantes, como a Autonomia Universitária e o controle social das empresas a serem criadas. Posicionou-se propenso a acatar emendas sobre esses dois pontos.

A maioria dos demais deputados presentes declarou posição contrária à MP. Os principais argumentos dos deputados foram a privatização explícita dos hospitais universitários, a inconstitucionalidade contida em vários pontos da MP, notadamente o afronta aos princípios constitucionais do artigo 207, que garantem a autonomia didático-científica e de gestão administrativa, financeira e patrimonial das universidades brasileiras.

Segundo os parlamentares, com o gerenciamento dos hospitais-escola por entidade pública de natureza privada, muitos projetos de pesquisa podem ser preteridos por não atenderem aos objetivos de produtividade e geração de lucros ou resultados superavitários, o que pode resultar no afastamento da comunidade acadêmica das atividades desenvolvidas.

Outro ponto debatido diz respeito à previsão de subsidiárias regionais que poderão operar como “filiais” da EBSERH, o que poderá abrir espaço para a participação de capital privado (Unimed, Amil, hospitais particulares de alto custo com interesse na pesquisa custeada pelo Poder Público) na composição da entidade que ficará à frente da gestão dos hospitais-escola, ou seja, da universidade.

Os deputados também se opuseram ao fato de a MP ser omissa quanto à transparência das despesas custeadas com recursos públicos imposta pela Lei Complementar nº 131, da Lei de Responsabilidade Fiscal, medida essencial para ampliar os mecanismos de atuação dos órgãos oficiais de controle (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal) e criar as condições efetivas para o avanço do controle social sobre a gestão pública.

A falta de solução para os cerca de 27 mil agentes terceirizados aparece como ponto controverso no debate. Ao fim, os deputados deram o encaminhamento no sentido de constituírem duas comissões: uma para ir ao Tribunal de Contas da União buscar uma solução juridicamente viável para o os agentes terceirizados que atuam nos HU; outra, para discutir o problema com os ministros da Educação e da Saúde.