Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


Representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Informações sobre proposições legislativas de interesse dos servidores(as)

PL 2.134/2011- Criação e extinção de vagas nos IF's, INES, IBC e CPII: O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, no último dia 26 de outubro, com algumas alterações, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC). Agora já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ), e tem a relatoria do dep. Alex Canziani (PTB-PR).

Acompanhe a tramitação e leia o texto completo aprovado pela CEC.

PL 8.035/2010 – Plano Nacional de Educação (PNE): O relatório que analisa as mais de 2 mil emendas propostas ao projeto deve ser apresentado no próximo dia 09 de novembro, pelo relator na comissão especial, dep. Ângelo Vanhoni (PT-PR). Dentre as alterações que o relator propõe no texto estará, segundo matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, a indicação de destinação entre 7% e 10% do PIB, o texto original prevê apenas 7%. Confira o texto original e acompanhe a tramitação do PL

PL 549/2009 – Congelamento dos salários do funcionalismo público: O projeto de lei complementar (PLP) já recebeu dois pareceres pela rejeição, na CTASP e na Comissão de Finanças e Tributação (leia mais sobre essa rejeição na matéria no Andes-SN). O PLP 549/2009 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

PEC 270/2008 – Garante aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade: A proposta de Emenda à Constituição já esta pronta para votação no Plenário da Câmara desde novembro de 2009, quando foi aprovada por uma comissão especial que analisou a matéria. Em 2011 já recebeu mais de 200 requerimentos de deputados(as) para incluir a proposta na Ordem do Dia (pauta de votações da Câmara). Confira a tramitação da proposta na Câmara

PL 1.992/2007 – Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal: O governo pediu a urgência na tramitação da matéria dia 03 de outubro, assim, o PL tramita simultaneamente em três comissões e deverá ser votado até dia 18 de novembro no plenário. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, afirmou que “hoje já há um consenso do governo em torno dessa proposta” em matéria publicada dia 11/10 pelo site Congresso em Foco. No site do SINASEFE estão disponíveis apresentações sobre o projeto, confira(em formato.zip)

PEC 555/2006 - Acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos): Em julho de 2010 a matéria recebeu parecer favorável em comissão especial destina a analisá-la. Em 2011 já recebeu mais de 40 pedidos de inclusão na Ordem do Dia da Câmara. Leia o substitutivo aprovado na comissão especial (formato .pdf)