Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


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Medida Provisória 520, que privatizava os hospitais universitários, agora é o PL 1749/2011

Governo pediu apreciação urgente e projeto deve ser votado em 45 dias

Chegou na Câmara dos Deputados na terça-feira (05/07) o projeto de lei do Executivo que cria a empresa pública, de direito privado, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – Ebserh. A intenção de privatizar a administração dos hospitais universitários já era conhecida desde a publicação da Medida Provisória 520, aprovada pela Câmara dos Deputados, mas que perdeu a validade por não ter sido votada no Senado durante o prazo estabelecido na lei.

No texto do projeto de lei n° 1.749/2011, o ministro da Educação, e a ministra do Planejamento argumentam, dentre outros pontos que “Sob o formato de empresa pública, será possível implantar um modelo de gestão administrativa, orçamentária e financeira baseado em resultados e em efetivo controle de gastos, dotada de instrumentos mais eficazes e transparentes de relacionamento entre o hospital e a universidade. O relacionamento entre a EBSERH e cada universidade será objeto de um contrato, que especifique as obrigações das partes e as metas de desempenho esperadas da Empresa Pública, com respectivos indicadores para a avaliação e o controle pela Universidade”.

O PL teria de ser analisado por mais de quatro comissões, e por esse motivo foi criada uma comissão especial que deverá analisá-lo respeitando o regime de urgência solicitado pela presidente Dilma, que é de 45 dias.