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Dilma sanciona adesão automática de novos servidores à Funpresp
Publicado por Mário Júnior - Qui, 12 nov. 2015 17:48
O governo tenta a todo custo empurrar os trabalhadores à adesão da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), nem se importando mais se para isto precisar ludibriar os novos concursados. Na manhã do último dia 5 de novembro (quinta-feira da semana passada), a presidenta Dilma Rousseff sancionou o ingresso automático dos SPF à Funpresp. Essa "adesão automática" foi sugerida pela própria Fundação ao Congresso Nacional, visto que o fundo de pensão não esperava tão baixa adesão voluntária, sendo incluída como emenda na Medida Provisória 676/2015, aprovada em 8 de outubro.

Essa sanção presidencial, publicada no Diário Oficial da União (DOU), fará com que todos os servidores federais com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social que ingressem no serviço público a partir de 3 de janeiro do ano que vem sejam automaticamente inscritos na Funpresp. Estes servidores terão até 90 dias para pedir o cancelamento de sua adesão com direito à restituição integral de suas contribuições pagas ao fundo.


MEDIDA ILEGAL

Essa medida de venda de um produto (neste caso um fundo de pensão complementar) aos SPF de maneira automática é visivelmente ilegal, ferindo o princípio constitucional da facultatividade. A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE será acionada para avaliação do texto aprovado e medidas necessárias contra essa Lei e em favor da manutenção dos direitos dos novos concursados - sobretudo ao seus direitos de informação e de escolha.

CAMPANHA CONTRA A FUNPRESP

O SINASEFE NACIONAL iniciou - com rigor - os debates de esclarecimento sobre a Funpresp no XII Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social (ENAASS), realizado no Rio de Janeiro-RJ, em setembro de 2013. Clique aqui para ler o Boletim Eletrônico nº 531, com um especial sobre o evento.

Posteriormente, em outubro do mesmo ano, foi lançado o nosso panfleto contra a Funpresp, que já teve mais de 30 mil impressões e uma segunda edição, revisada e reestetizada, publicada no final do ano passado. Confira aqui a publicação.


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Última atualização em Sex, 13 nov. 2015 07:30