A Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou na última sexta-feira (23/06) um comunicado às seções sindicais sobre um conjunto de quatro ações a serem tomadas em relação aos cortes orçamentários à Educação Federal decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016.

O texto foi repassado às seções por e-mail na semana passada e agora, para reafirmação do comunicado, redivulgamos o conteúdo aqui em nosso site.

Considerando o cenário de cortes e contingenciamentos realizados pelo Governo Federal no orçamento das Instituições Públicas de Ensino, através da emissão de Emendas, Decretos e Portarias, como por exemplo, a Emenda Constitucional n° 95/2016 que congelou os recursos orçamentários destinados às políticas sociais por 20 anos, incluindo a educação, a previdência e a saúde, sendo que estes recursos serão corrigidos apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), cuja previsão para os próximos anos é de 4,5%, o Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 que estabelece a liberação de apenas 60% do total a cota de limite de empenho e movimentação, além do contingenciado em 10% e 30%, respectivamente, as dotações de custeio e capital da LOA/2017 (Lei Orçamentária Anual) e a Portaria MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) nº 28 de 16/02/2017 que condiciona a contratação de bens e serviços em até 80% do que foi empenhado em 2016.

A DN do SINASEFE, preocupada com estes cortes e contingenciamentos de recursos e seus impactos na Rede Federal, comprometendo a manutenção e funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais, solicita que as seções e sindicatos filiados realizem os seguintes encaminhamentos, para que possamos levantar a situação das Instituições Federais de Educação:

1. Pressionar as reitorias para que em conjunto realizem audiências/eventos sobre o orçamento do respectivo Instituto, e que se apresente também o quadro orçamentário de cada campus; detalhamento esse que deve apresentar: a) a proposta orçamentária; b) o que foi aprovado na LOA 2017; e c) os respectivos cortes/contingenciamentos para cada ação orçamentária;
2. Que a seção/sindicato filiado faça ampla divulgação à toda a comunidade acadêmica quanto às informações recebidas, ou seja, divulgue em suas diversas mídias;
3. Em caso de negativa ou negligência por parte da reitoria quanto à disponibilização das informações solicitadas, cabe acionar a LAI (Lei de Acesso à Informação);
4. E que essas informações sejam encaminhadas à DN - pelo e-mail dn@sinasefe.org.br - para que possamos fazer o levantamento da situação de todas as instituições e uma grande mobilização para assegurar o orçamento da Rede Federal de Educação.

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