Comunicado da DN às seções sobre ações em relação aos cortes orçamentários |
Publicado por Mário Júnior - Qui, 29 jun. 2017 02:00 | |||
![]() A Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou na última sexta-feira (23/06) um comunicado às seções sindicais sobre um conjunto de quatro ações a serem tomadas em relação aos cortes orçamentários à Educação Federal decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016.
O texto foi repassado às seções por e-mail na semana passada e agora, para reafirmação do comunicado, redivulgamos o conteúdo aqui em nosso site.
Comunicado da DN às seções sindicais do SINASEFE
Considerando o cenário de cortes e contingenciamentos realizados pelo Governo Federal no orçamento das Instituições Públicas de Ensino, através da emissão de Emendas, Decretos e Portarias, como por exemplo, a Emenda Constitucional n° 95/2016 que congelou os recursos orçamentários destinados às políticas sociais por 20 anos, incluindo a educação, a previdência e a saúde, sendo que estes recursos serão corrigidos apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), cuja previsão para os próximos anos é de 4,5%, o Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 que estabelece a liberação de apenas 60% do total a cota de limite de empenho e movimentação, além do contingenciado em 10% e 30%, respectivamente, as dotações de custeio e capital da LOA/2017 (Lei Orçamentária Anual) e a Portaria MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) nº 28 de 16/02/2017 que condiciona a contratação de bens e serviços em até 80% do que foi empenhado em 2016.
A DN do SINASEFE, preocupada com estes cortes e contingenciamentos de recursos e seus impactos na Rede Federal, comprometendo a manutenção e funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nos Institutos Federais, solicita que as seções e sindicatos filiados realizem os seguintes encaminhamentos, para que possamos levantar a situação das Instituições Federais de Educação:
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Última atualização em Qui, 29 jun. 2017 02:29 |