Assuntos de Aposentadoria

 

 

 

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Regime Jurídico Único (Art. 186, Art. 187, Art. 188, Art. 189,

Art. 190, Art. 191, Art. 194 (e Art. 195).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 de 15 de dezembro de 1998.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 de 05 de julho de 2005.

SIMULADOR DE APOSENTADORIA: www.cgu.gov.br

NOTA TÉCNICA

NOTA TÉCNICA 675/2009 – Art. 192 da Lei 8112/90

 

 

QUADRO RESUMO - APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO

  Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004 – Regra Geral

1.       Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

60 anos (homens)

35 anos

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

55 anos (mulheres)

30 anos

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas, como base, para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), levando-se em consideração 80%de todo o período de contribuição, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994).

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

 

 

2.       Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Docente com tempo exclusivo de Magistério no Ensino Infantil, Fundamental e Médio

 

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

55 anos (homens)

30 anos

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

50anos (mulheres)

25 anos

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas, como base, para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), levando-se em consideração 80% de todo o período de contribuição, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994).

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

3.       Aposentadoria Voluntária por Idade

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

65 anos (homens)

----

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

60 anos (mulheres)

----

10 anos de exercício

5  anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e serão calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base, para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), levando-se em consideração 80% de todo o período de contribuição, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994).

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

4. Aposentadoria Compulsória

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

70 anos (homens)

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70 anos (mulheres)

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VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas, como base, para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), levando-se em consideração 80% de todo o período de contribuição, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994).

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

 

5.       Aposentadoria por Invalidez Permanente

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

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PROVENTOS: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorre por acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizados como base, para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), levando-se em consideração 80%de todo o período de contribuição, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994).

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

 

REGRAS TRANSITÓRIAS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONASL 41/2003 C/C ART.2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 C/C ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003

 

Servidores/as que ingressaram no Serviço Público até 31.12.2003 e que não tinham adquirido direito a aposentadoria até esta data.

 

6.       Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NA CARREIRA

TEMPO NO CARGO

60 anos (homens

35 anos

20 anos

10 anos na carreira

 5 anos no cargo em que se der a     

                  Aposentadoria                   

55 anos (mulheres)

30 anos

20 anos

10 anos na carreira

5 anos no cargo em que se der a                   

                   Aposentadoria                   

VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

7.       Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Docente com tempo exclusivo de Magistério no Ensino Infantil, Fundamental e Médio

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NA CARREIRA

TEMPO NO CARGO

 

55 anos (homens)

30 anos

20 anos de efetivo exercício no serviço público

10 anos na carreira

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

 

50 anos (mulheres)

25 anos

20 anos de efetivo exercício no serviço público

10 anos na carreira

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

 

VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

Servidores/as que ingressaram no Serviço Público até 16.12.1998 e que não tinham adquirido direito a aposentadoria até esta data.

8.       Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pelas regras do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NA CARREIRA

TEMPO NO CARGO

Para cada ano de contribuição que exceder ao limite de 35/30 anos, será diminuído 1 ano do limite de idade do Art. 40 da Constituição Federal (60/65 anos)

35 anos

 (homens)

 

 

30 anos

(mulheres)

25 anos de efetivo exercício no serviço público

15 anos na carreira

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Os proventos serão integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

9.       Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Pedágio

TEMPO NO CARGO

53 anos (homens)

35 anos

 

20%

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

48 anos (mulheres)

30 anos

20%

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Cálculo através da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a, considerando-se 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994). Redutor (3,5% até dezembro de 2005 ou de 5% a partir de janeiro de 2006) para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

10.   Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição para Professor/a –

                       Tempo Exclusivo de Magistério

 

IDADE

TEMPO

DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO NO CARGO

BÔNUS

PEDÁGIO

53 anos (homens)

35 anos  

5 anos em que se der a aposentadoria

Bônus ao tempo exercido até 16.12.1998 de 20% para homens se a aposentadoria contar com o tempo exclusivo de magistério

20%

48 anos (mulheres)

30 anos

5 anos em que se der a aposentadoria

Bônus ao tempo exercido até 16.12.1998 de 17% para mulheres se a aposentadoria contar com o tempo exclusivo de magistério

20%

VALOR DOS PROVENTOS: Cálculo através da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do/a servidor/a aos regimes de previdência a que ele/a esteve vinculado/a, considerando-se 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição (caso seja posterior a julho de 1994). Redutor (3,5% até dezembro /2005 ou de 5% a partir de janeiro de 2006) para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

REAJUSTE: Os proventos serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, para manutenção do valor real.

 

SERVIDORES COM DIREITO ADQUIRIDO

SERVIDORES/AS QUE ADQUIRIRAM DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.   Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PEDÁGIO

TEMPO NO CARGO

53 anos (homens)

30 anos 

------

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

48 anos (mulheres)

25 anos

Mais 40% (tempo que faltava em 1998 para aposentadoria)

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos proporcionais equivalentes a 70% da totalidade da última remuneração do/a servidor/a acrescida de 5% para cada ano que exceder 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens).

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

12.   Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PEDÁGIO

TEMPO NO CARGO

53 anos (homens)

35 anos 

-------

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

48 anos (mulheres)

30 anos

20%

5 anos no cargo em que se der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

13.   Aposentadoria Voluntária por Idade

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PEDÁGIO

TEMPO NO CARGO

65 anos (homens)

-----

------

------

60 anos (mulheres)

------

------

------

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

14.    Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição Docente com Tempo

                  Exclusivo de magistério do Ensino Infantil, Fundamental e Médio

 

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

55 anos (homens)

30 anos de tempo de contribuição

10 anos de efetivo exercício no serviço público

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

50 anos (mulheres)

25 anos de tempo de contribuição

10 anos de efetivo exercício  no serviço público

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

15.   Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição para Professor/a                                                 

                      Tempo Exclusivo de Magistério

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO NO CARGO

PEDÁGIO

53 anos (homens)

35 anos de tempo de contribuição

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

20%

Bônus ao tempo exercido até 16.12.1998 de 20% para o servidor se a aposentadoria contar com tempo exclusivo de magistério

48 anos (mulheres)

30 anos de tempo de contribuição

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

Bônus ao tempo exercido até 16.12.1998 de 17% para a servidora se a aposentadoria contar com tempo exclusivo de magistério

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens

 

16.    Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

IDADE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO NO CARGO

60 anos (homens)

35 anos de tempo de contribuição

10 anos de efetivo exercício no serviço público

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

55 anos (mulheres)

30 anos de tempo de contribuição

10 anos de efetivo exercício no serviço público

5 anos no cargo em que der a Aposentadoria

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

 

SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

17.    Aposentadoria Voluntária por tempo de Contribuição

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 anos de tempo de contribuição (homens)

 30 anos de tempo de contribuição (mulheres)

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos integrais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a.

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

18.   Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30 anos de tempo de contribuição (homens)

 25 anos de tempo de contribuição (mulheres)

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos proporcionais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a (70% + 5% ano)

REAJUSTE: Paridade – extensão aos/as servidores/as inativos/as dos reajustes e aumentos concedidos aos/as servidores/as ativos/as, considerando, inclusive, as reestruturações de carreira, benefícios e vantagens.

19.   Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição para Professor

                      Tempo Exclusivo de Magistério

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30 anos de tempo de contribuição (homens)

 25 anos de tempo de contribuição (mulheres)

VALOR DOS PROVENTOS: Proventos proporcionais e calculados com base na última remuneração do/a servidor/a (70% + 5% ano)

Extraído da Cartilha da Previdência Social - 2008 - SINASEFE